Professora da Uninter conduz curso para ministros do TST
Autor: Nayara Rosolen e Rafael Lemos
Autora do livro Precedentes Judiciais e Segurança Judicial e uma das cinco mulheres mais citada pelo Google Scholar no verbete direito constitucional, a professora do Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) da Uninter Estefânia Maria de Queiroz Barboza foi convidada a apresentar o seminário Precedentes e aspectos constitucionais para os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A exposição do tema aconteceu na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), em Brasília (DF), no dia 18 de março de 2025.
Na abertura do encontro, a diretora da Enamat, ministra Kátia Arruda, ressaltou que criar espaços para debates entre os magistrados é muito importante para a melhoria dos trabalhos do tribunal. Ela ainda destacou que, em conversa com a presidência do TST, foi idealizado um evento exclusivo para ministros, procuradores do trabalho e convidados, com o objetivo de promover debates aprofundados. “O seminário será composto por quatro a cinco módulos de discussões, começando com a professora Estefânia Maria de Oliveira Barbosa”, pontuou a magistrada.
Na palestra, a professora Estefânia abordou a evolução e a relevância dos precedentes judiciais no sistema constitucional brasileiro. Discutiu a aplicação dos princípios no contexto da jurisdição constitucional e trabalhista, destacando o papel dos precedentes vinculantes na promoção da integridade e da segurança jurídica.
“A crise de competências da Justiça do Trabalho e o elevado número de reclamações constitucionais que levam à cassação de decisões do TST e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) evidenciam a necessidade de uma abordagem mais estruturada no uso de precedentes dentro do TST. O ensino e a aplicação correta de precedentes podem minimizar esses problemas, garantindo maior estabilidade e previsibilidade no direito trabalhista”, explica Estefânia.
Alguns dos pontos apresentados pela profissional são o excesso de reclamações constitucionais, a intervenção do Supremo Tribunal Federal, bem como a crise de competências da Justiça do Trabalho. Um exemplo é a decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, que reafirmou a legalidade da terceirização ampla, contrariando entendimentos anteriores do TST. A docente comenta que, desde a reforma trabalhista da Lei nº 13.467/2017, somada a diversas decisões do STF, “há uma erosão da competência da Justiça do Trabalho, pois o Supremo tem restringido sua jurisdição em favor da Justiça Comum ou da Justiça Federal”.
E acrescenta: “O desconhecimento ou desconsideração desses precedentes podem levar o TST a insistir em interpretações que já foram superadas pelo STF, gerando decisões que posteriormente são cassadas”.
Para Estefânia, a capacitação contínua visa a redução da quantidade de decisões reformadas pelo STF, fortalecer a Justiça do Trabalho, promover maior segurança jurídica e garantir a uniformização da jurisprudência trabalhista. Além disso, a criação de mecanismos internos de compliance jurisprudencial, o uso mais rigoroso das técnicas de distinguishing (confronto entre um caso concreto e um precedente) e overruling (quando uma nova regra ou princípio legal supera um precedente), além do diálogo institucional entre TST e STF são possíveis soluções para a crise.
“O ensino e a correta aplicação de procedentes pelos ministros do TST são essenciais para conter a crise de competências da Justiça do Trabalho e reduzir o número de decisões cassadas pelo STF. Isso garantiria maior estabilidade na jurisprudência trabalhista, fortaleceria a credibilidade do TST e contribuiria para um sistema judiciário mais inteligente”, conclui.
Reconhecimento
A aproximação da docente com o TST se deu por intermédio de seu aluno do mestrado, do ano de 2024, que atuava como assessor da Presidência do Tribunal. O convite na época foi para um curso para desembargadores em 2024. Em um segundo momento, para o VI Encontro Nacional Sobre Precedentes Qualificados: Construção cooperativa do sistema de precedentes, em dezembro do mesmo ano.
Com 1.031 citações no Google Scholar, teve artigos e livros sobre precedentes e sobre Discriminação de gênero e igualdade incluídos em destaques do STJ. Além disso, dois artigos do livro Constitucionalismo feminista e o artigo Diretrizes para o aperfeiçoamento das decisões colegiadas do STF à luz da teoria de Dworkin foram selecionados para a Produção de Mulheres em Direito Constitucional do STF.
Estefânia, que é doutora em Direito Econômico e Social destaca que convites para dar cursos aos ministros não acontecem sempre, por isso também é relevante do ponto de vista de gênero.
“O mundo acadêmico ainda reconhece de forma mais fácil professores homens, então ser reconhecida como autoridade no meu tema de pesquisa é muito relevante e me dá energia de seguir adiante”, declara a docente.
Publicada pela editora Saraiva em 2017, a obra Precedentes Judiciais e Segurança Jurídica é fruto da tese de doutorado de Estefânia, Stare decisis, Integridade e Segurança Jurídica: reflexões críticas a partir da aproximação dos sistemas de Common law e Civil law na sociedade contemporânea, que recebeu menção honrosa no Prêmio Capes de Tese 2012. O que demonstra não apenas o valor e a qualidade do conhecimento produzido pela pesquisadora, mas também a relevância nacional das pesquisas realizadas no PPGD da Uninter.
Autor: Nayara Rosolen e Rafael LemosEdição: Larissa Drabeski
Revisão Textual: Rafael Lemos - Assistente de Comunicação Acadêmica
Créditos do Fotógrafo: Banco de Imagens ENAMAT
O reconhecimento da Professora, torna mais visível o significado da atuação feminina no universo acadêmico. Uma participação que aponta a excelência da INSTITUIÇÃO. Parabéns, pela responsabilidade social!